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Iago Marques Ferreira
Artigo ·
há 5 anos
Interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar (PAD): tudo o que você precisa saber
Segundo o art. 151 da Lei nº 8.112 /90, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se desenvolve em três fases: a) Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) Inquérito...
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Marcella Cardoso Braga
Artigo ·
há 6 anos
Diferenças entre Resilição Bilateral e Resilição Unilateral dos Contratos
No Direito Civil Brasileiro, existem algumas modalidades para a extinção de uma relação jurídica contratual, onde a pretensão é que cessem todos os efeitos e, de acordo com a vontade das partes...
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Hudson Cesar Melo Faria
Artigo ·
há 6 anos
Do enriquecimento ilícito do Estado de Mato Grosso
A legitimação de posses e regularização fundiária são as formas legítimas de adquirir a propriedade de um imóvel em nosso país. Um título de propriedade só é valido se tiver em sua origem o destaque...
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MANUAL DE DIREITO E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS PARA NOVOS VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS.
Segundo a autora os candidatos a vereadores e novos assessores encontrarão no livro uma análise geral do conceito constitucional, administrativo e político usado no dia-a-dia das Câmaras Municipais do pais, divididos em vinte e sente partes, onde o leitor poderá ter uma visão geral da estrutura do estado brasileiro sob a ótica que interessa o legislativo municipal, tais como: princípios constitucionais que regem a administração pública; o sistema de candidatura para vereança municipal; o sistema eleitoral; o exercício do mandato; a indicação de líderes; a suspensão do exercício do mandato; a renúncia do cargo; a Instalação dos Trabalhos Legislativos; o Regimento Interno; os Órgãos; a Mesa; o Plenário; as Comissões; as Comissões Parlamentares de Inquérito; o sistema de quórum; os tipos de proposições; as Propostas de Emenda em geral; as Resoluções e Decretos Legislativos; as Leis; o sistema de veto; as indicações; monções e honrarias; requerimentos; às proposições de iniciativa popular; o funcionamento regimental e tramitação processual; a suspensão e o levantamento das sessões; as audiências públicas; a disciplina que se deve ter nos debates; o Uso da Palavra; a formalização das Atas; as proposições e sua tramitação; o regime de urgência, bem como, modelos das principais peças legislativa administrativas utilizadas pelas Câmaras de Vereadores.
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